TERMOS E CONDIÇÕES DE USO


Este termo de condições de uso (TERMO) apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Brasis Soluções Digitais LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rodovia Amaro Antônio Vieira, 2155, 401-A, Bairro Itacorubi, CEP 88036-020, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 32.303.111/0001-63, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social (SITE BRASIS).

1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1.1. Toda pessoa (CLIENTE) que deseja utilizar os serviços ofertados pelo SITE BRASIS deverá, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente TERMO e concordar com o mesmo e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1.2. O endereço de e-mail cadastrado pelo CLIENTE será o meio de comunicação utilizado para informar sobre eventuais mudanças nas presentes normas do SITE BRASIS.
1.3. Ao utilizar o SITE BRASIS, o CLIENTE aceita totalmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2. DO OBJETO

2.1. O SITE BRASIS tem como objeto disponibilizar aos CLIENTES, corretamente cadastrados, produtos nacionais slow fashion (PRODUTO) ofertados através do sistema marketplace por marcas parceiras (VENDEDORES).
2.2. O objetivo do SITE BRASIS é intermediar a comercialização e a divulgação dos PRODUTOS dos VENDEDORES aos CLIENTES.

3. DO FUNCIONAMENTO DO SITE


3.1. As publicações dos produtos (PUBLICAÇÕES) só serão efetuadas após análise prévia pelo BRASIS.
3.1.1. As PUBLICAÇÕES apresentarão as descrições dos PRODUTOS SLOW FASHION, nomes dos VENDEDORES e as CLASSIFICAÇÕES que os produtos possam vir a ter.
3.1.2 A classificação (CLASSIFICAÇÃO) é um agrupamento das formas de tratar a produção do vestuário e/ou das características dos vestuários em categorias específicas. As categorias são: PRODUÇÃO LOCAL, a qual expressa que a produção do vestuário ocorre na cidade ou região da sede da MARCA; ECO FRIENDLY, o qual significa que tanto a produção do vestuário como os produtos têm o cuidado com meio ambiente, são ecologicamente responsáveis, de modo a causar o menor dano possível ao meio ambiente; VEGANO, o qual significa que o PRODUTO não contém qualquer componente de origem animal; ORG NICO, o qual significa que são tecidos com composição e tingimento naturais; SEM GÊNERO, o qual significa que as peças são criadas a partir de uma concepção de identidade de gênero; UPCYCLING, o qual significa que as peças são feitas, totalmente ou parcialmente, através de materiais descartados; o AUTORAL, o qual significa que a criação das peças tem participação direta do dono da MARCA; FEITO À MÃO significa que os PRODUTOS são feitos, totalmente ou parcialmente, de modo manual.
3.1.3 As CLASSIFICAÇÕES serão definidas a partir das informações fornecidas pelos VENDEDORES, de modo que os VENDEDORES são responsáveis pela veracidade das informações, isentando assim, de antemão, o SITE BRASIS pela inconformidade das informações fornecidas.
3.1.4. As CLASSIFICAÇÕES são formas de definir os diferenciais do modo de produção dos VENDEDORES.
3.2. Ao adquirir um PRODUTO no SITE BRASIS, o CLIENTE declara ter ciência das condições de pagamento, prazo de recebimento e validade dos PRODUTOS, além de concordar com as condições de venda.
3.3. O SITE BRASIS é um e-commerce no formato marketplace, não é a proprietária, e nem detém a posse, dos PRODUTOS ofertados pelos VENDEDORES, por isso, o BRASIS não efetua a entrega dos PRODUTOS e tampouco realiza OFERTAS em seu próprio nome, as quais são de exclusiva responsabilidade dos VENDEDORES. O SITE BRASIS limita-se a anunciar as OFERTAS e intermediar as negociações de compra e venda dos PRODUTOS entre VENDEDORES e CLIENTES.
3.3.1. MARKETPLACE é o ambiente criado e organizado pelo BRASIS em seu website para disponibilizar os recursos e ferramentas destinados à comercialização de PRODUTOS cadastrados pelo VENDEDOR.
3.4. O processo de publicação, aquisição e entrega dos PRODUTOS acontecerá da seguinte maneira:
a) A PUBLICAÇÃO do PRODUTO será realizada pelo BRASIS em seu website para conhecimento dos CLIENTES sobre as especificações e condições do PRODUTO, bem como prazo de entrega e formas de pagamento.
b) Para adquirir o PRODUTO, o CLIENTE deverá inserir o PRODUTO na cesta do consumidor, acessar a seção do CLIENTE e efetuar o pagamento, conforme os termos da Cláusula 5.
c) Após a confirmação de PAGAMENTO, o BRASIS irá confirmar a aquisição do PRODUTO e o endereço indicado pelo CLIENTE, de acordo com o prazo de entrega estipulado no ato da compra.
3.5. O CLIENTE está ciente e concorda que qualquer PRODUTO adquirido no SITE BRASIS é produzido e entregue diretamente pelo VENDEDOR.
3.6. O VENDEDOR é exclusivamente responsável pela entrega, estado do PRODUTO, quantidade, qualidade e legitimidade do mesmo.
3.7. Em que pese os dispostos acima, o SITE BRASIS se compromete a reembolsar os CLIENTES cuja entrega venha a ser inviabilizada em razão de força maior, conforme os termos da Cláusula 7.
3.8. A partir da confirmação do pagamento pelo SITE BRASIS, os PRODUTOS para pronta-entrega adquiridos pelo CLIENTE serão despachados para a transportadora em até 02 (dois) dias úteis.
3.8.1. No caso em que o PRODUTO comercializado como “feito sob encomenda”, o CLIENTE deverá se atentar para o prazo de produção do PRODUTO descrito em sua seção. Isto posto, o CLIENTE deverá considerar o prazo de produção do PRODUTO acrescido do prazo para despacho do PEDIDO.
3.9. O prazo de entrega do PRODUTO pode variar de acordo com o local de entrega e as características do PRODUTO.
3.10. Os PRODUTOS serão entregues apenas em território nacional.
3.11. A compra de PRODUTOS de VENDEDORES distintos, no mesmo ato de compra, fará com que as encomendas sejam enviadas separadamente.
3.11.1. O CLIENTE somente poderá modificar ou substituir o endereço para envio do PRODUTO adquirido, caso este ainda não estiver despachado para a transportadora. A solicitação para modificação ou substituição deve ser solicitada pelo e-mail sac@osbrasis.com.br.
3.12. O acompanhamento do pedido poderá ser feito pela seção “Meus Pedidos” ou pelo website da empresa transportadora com o código de rastreio disponibilizado na mesma seção.
3.13. Em caso de atraso da entrega, o CLIENTE deve contatar, através do e-mail sac@osbrasis.com.br, para que o SITE BRASIS apure o caso e tome as medidas cabíveis para a solução do problema.

4. DO CADASTRO

4.1. Apenas as pessoas com plena capacidade civil poderão utilizar os serviços disponibilizados no SITE BRASIS. Os serviços do SITE BRASIS não poderão ser utilizados por pessoas nas seguintes condições: incapazes civilmente ou que tenham sido desligadas, definitivamente ou temporariamente, por ferir alguma cláusula fundamental do TERMO.
4.2 O cadastro de pessoa jurídica é permitido apenas por meio de representante legal.
4.3. Para se cadastrar, o CLIENTE deverá preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. É imprescindível que o CLIENTE preencha o cadastro com todas informações exatas e verdadeiras e assuma o compromisso de atualizá-las sempre que ocorrer alguma alteração.
4.3.1. O CLIENTE deve assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais quando estes houver modificações.
4.4. O SITE BRASIS não se responsabiliza por modificações e/ou atualização do cadastro do CLIENTE. Tais ações são de responsabilidade do CLIENTE, assim como a veracidade e exatidão dos dados pessoais.
4.5. O SITE BRASIS tem o direito de empregar todos os meios legais para identificar os CLIENTES, assim como solicitar documentos e dados extras com o objetivo de confirmar os dados pessoais informados pelo CLIENTE.
4.6. Em caso de dados inverídicos ou incorretos referente ao CLIENTE, o SITE BRASIS poderá suspender o cadastro do CLIENTE, assim como, impedi-lo de adquirir os PRODUTOS no website. Em qualquer um dos casos citados acima, o CLIENTE responderá, em âmbito cível e criminal, pela autenticidade, exatidão e veracidade dos dados informados.
4.7. A inserção do e-mail e senha se torna imprescindível para acessar a conta do CLIENTE. Estes dados de acesso à conta não poderão ser informados, a terceiros, pelos CLIENTES, sendo de sua integral responsabilidade o uso que deles seja feito.
4.8. O CLIENTE se compromete a informar imediatamente ao SITE BRASIS quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
4.9. Apenas o CLIENTE poderá efetuar operações em sua conta.
4.10. Não será permitido transferir, ceder, alugar ou vender, de qualquer maneira, a conta, a qual é pessoal e intransferível.
4.11. É permitido ao CLIENTE manter apenas uma conta junto ao SITE BRASIS. O CLIENTE que porventura tenha mais de uma conta, terá as demais contas automaticamente desativadas, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.
4.12. O SITE BRASIS se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações do CLIENTE, contudo, o SITE BRASIS não responderá pelo prejuízo de violações em que terceiros utilizem a internet para subverter os sistemas de segurança do SITE BRASIS.
4.13. O CLIENTE poderá, sem justificativa e a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro junto ao SITE BRASIS. O descadastramento do CLIENTE ocorrerá o mais rápido possível, desde que não haja débitos em aberto.

5. DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento do pedido poderá ser realizado à vista por boleto bancário ou à prazo através do cartão de crédito.
5.2. As operações da administradora de cartões créditos com o CLIENTE são de inteira responsabilidade da mesma, logo, o SITE BRASIS não tem poder de interferir sobre elas.
5.3. O SITE BRASIS não é responsável pela qualidade dos serviços prestados pela administradora de cartões e, tampouco, pela indisponibilidade de serviços prestados pela mesma.
5.4. O SITE BRASIS analisará o pagamento efetuado pelo CLIENTE em até 03 (três) dias úteis a partir da autorização da administradora de cartões de crédito.

6. DAS OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES

6.1. Ao adquirir os serviços e/ou produtos através do SITE BRASIS, o CLIENTE declara-se ciente sobre as condições de recebimento e do uso do produto e/ou serviços adquiridos.
6.2 O SITE BRASIS não se responsabiliza pelos encargos tributários que recaiam sobre as atividades dos CLIENTES e dos VENDEDORES.

7. DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES

7.1 Em caso de troca ou devolução, o CLIENTE deve:
a) contatar o BRASIS através do e-mail sac@osbrasis.com.br;
b) escrever no campo assunto do email: “Troca do Produto” ou “Devolução do Produto”;
c) e inserir o nome completo, número do pedido e CPF.
7.1.1. O SITE BRASIS encaminhará o e-mail de troca ou devolução juntamente com um código para postagem do Produto ao VENDEDOR.,
7.1.2. A devolução ou troca do produto deve estar acompanhado da nota fiscal.
7.1.3. A troca só poderá ser efetuada por produtos do mesmo VENDEDOR.
7.1.4. As peças íntimas, por medida de segurança, só serão trocadas apenas nos casos de arrependimento ou defeito.
7.2 Nos casos previstos nesta Cláusula 7, o SITE BRASIS não reembolsará os custos relativos ao frete, a não ser nas circunstâncias especificadas na Cláusula 7.5.
7.3. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 49, o CLIENTE tem o direito de arrepender-se do PRODUTO em até 7 (sete) dias a partir do recebimento da produto. A devolução só será confirmada caso o PRODUTO esteja em perfeito estado.
7.3.1. O VENDEDOR tem 2 (dois) dias úteis, a partir da data de recebimento do PRODUTO, para examiná-lo e certificar a integridade e o estado original do mesmo. Estando o PRODUTO aprovado, o VENDEDOR deverá reembolsar o CLIENTE de acordo com a Cláusula 7.7.
7.3.2. Na hipótese do CLIENTE usar o cartão de crédito como forma de pagamento, o reembolso não abrangerá os custos relativos à taxa de administração de cartão de crédito.
7.4. O CLIENTE pode solicitar a troca do PRODUTO, desde que o envie ao VENDEDOR em até 30 (trinta) dias, estes contados a partir da data de recebimento do PRODUTO. A devolução só será aceita caso: a) o PRODUTO esteja em perfeito estado e sem sinais de uso; b) e o PRODUTO esteja acompanhado pela nota fiscal.
7.4.1. O CLIENTE poderá solicitar a troca caso: a) o PRODUTO não corresponda ao PRODUTO comprado no SITE BRASIS ou; b) o PRODUTO apresente características distintas daquelas informadas na descrição do PRODUTO no SITE BRASIS.
7.4.2. Com a troca aprovada, o BRASIS emitirá um vale-compra no valor equivalente ao valor pago pelo PRODUTO devolvido.
7.4.3. O CLIENTE tem 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento, para utilizar o vale-compra no SITE BRASIS.
7.4.4. Caso o CLIENTE se interesse por um PRODUTO com valor maior que o valor do vale-compra, o CLIENTE poderá pagar a diferença com o cartão de crédito ou boleto bancário.
7.4.5. Caso o CLIENTE utilize o vale-compra para comprar um produto, ou mais de um produto, com valor abaixo ao valor do vale-compra, a diferença de valor não será reembolsada ao CLIENTE.
7.5. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 26, caso o PRODUTO adquirido apresente algum defeito (VÍCIO), o CLIENTE tem até 90 (noventa) dias, a partir do recebimento do PRODUTO, o direito de requisitar a troca do PRODUTO, caso haja estoque, ou o reembolso do valor pago pelo PRODUTO, ou um vale-compra no valor equivalente ao valor pago pelo PRODUTO devolvido.
7.5.1. Após o recebimento do PRODUTO reclamado com vício, o VENDEDOR deverá analisar o PRODUTO e validar a reclamação do CLIENTE. Caso confirmado o VÍCIO e o VENDEDOR tenha o mesmo PRODUTO a pronta-entrega, o mesmo deverá enviar o novo PRODUTO em até 2 (dois) dias úteis. No caso em que o PRODUTO seja comercializado como “feito sob encomenda”, a troca seguirá de acordo com a Cláusula 3.8.1.
7.5.2. Caso o VENDEDOR não tenha estoque para substituir o PRODUTO com VÍCIO, o VENDEDOR fará a devolução do valor pago pelo PRODUTO ou gerará um vale-compra no mesmo valor, ficando a critério do CLIENTE.
7.6. Apesar do SITE BRASIS ter as informações de estoque dos PRODUTOS sincronizadas com as informações do VENDEDOR, ainda assim, pode ocorrer falha no sistema, possibilitando que o CLIENTE faça um pedido sem que o PRODUTO se encontre no estoque do VENDEDOR. Nesta situação, o SITE BRASIS entrará em contato com o CLIENTE pelo e-mail ou telefone, para buscar a melhor solução, seja por meio de substituição do PRODUTO por outro de mesmo valor ou reembolso do valor efetuado na compra.
7.7. O BRASIS informa que, após o PRODUTO passar por análise do VENDEDOR, o estorno acontecerá da seguinte maneira:
a) caso o CLIENTE pague via cartão de crédito, o reembolso do valor pago pelo PRODUTO será constatado pelo titular do cartão em até 3 (três) meses, isto de acordo com a data de vencimento;
b) caso o CLIENTE pague via boleto bancário, o reembolso do valor pago pelo PRODUTO será efetuado na mesma conta corrente utilizada para pagamento do PRODUTO, em até 15 (quinze) dias úteis. Caso o CLIENTE não tenha conta em Banco, o BRASIS emitirá uma Ordem de Pagamento.
7.7.1 O reembolso do valor da compra de PRODUTO em promoção ocorrerá de acordo com o valor pago pelo CLIENTE e não pelo valor apresentado fora do período de promoção do PRODUTO.

8. DAS VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

8.1. O SITE BRASIS se compromete a tomar as medidas de organização e técnicas adequadas com o fim de garantir uma segurança efetiva ao risco, ao âmbito, ao contexto e às finalidades do tratamento, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do CLIENTE. Para isso, o BRASIS utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais do CLIENTE se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o CLIENTE, ocorra de forma totalmente cifrada ou encriptada. Contudo, o BRASIS se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, em situações de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do CLIENTE, que, por exemplo, transfira seus dados a terceiros, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do site. O BRASIS se compromete, ainda, a comunicar ao CLIENTE, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
8.2. Está vetada a utilização de software, dispositivo ou outro meio que vá interferir nas atividades e operações do SITE BRASIS, assim como nas contas, banco de dados ou nas publicações dos PRODUTOS. Qualquer intervenção que fira as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as Cláusulas deste TERMO, recairá sobre o responsável, as ações legais pertinentes, assim como as sanções previstas no TERMO, como ainda será responsabilizado pelas indenizações resultantes de ações legais cabíveis.

9. DAS SANÇÕES

9.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o SITE BRASIS poderá, conforme as Cláusulas acima, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do CLIENTE e iniciar as ações legais cabíveis se o CLIENTE: a) descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente TERMO; b) descumprir os seus deveres de CLIENTE; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) impossibilitar a verificação da identidade do CLIENTE e/ou prestar informações incorretas; e) agir de modo a ofender ou causar dano a terceiros ou ao próprio SITE BRASIS.
9.2. No caso de suspensão do cadastro do CLIENTE pelo SITE BRASIS, todas as compras ativas serão automaticamente canceladas.

10. DAS RESPONSABILIDADES

10.1 O SITE BRASIS não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos CLIENTES.
10.2. O SITE BRASIS não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros em razão da dependência de serviços de telecomunicações, bancários e gateway prestados por terceiros. Isto posto, o CLIENTE está ciente da possibilidade das intempéries que o SITE BRASIS poderá passar, prejudicando o funcionamento de modo integral, ininterrupto e livre de erros.
10.3. Este TERMO não cria nenhum contrato de sociedade, de franquia, mandato ou relação de trabalho entre o CLIENTE e o SITE BRASIS.
10.4. O SITE BRASIS não se responsabiliza por contratos que o CLIENTE realize com terceiros ou mesmo diretamente com os VENDEDORES.
10.5. O CLIENTE não poderá atribuir ao SITE BRASIS nenhuma responsabilidade e nem exigir pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de falhas ou dificuldades técnicas da internet, bem como do sistema operacional do website.

11. DOS DIREITOS AUTORAIS

11.1. São propriedades do SITE BRASIS e estão protegidos pelas legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual: a) a estrutura do website, os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem; b) o banco de dados e arquivos, que possibilitam ao CLIENTE acessar e usar sua conta; c) a marca, domínio e nome comercial.
11.2. São propriedades dos VENDEDORES e estão protegidos pelas legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual: a) as marcas, as fotos e os nomes comerciais inclusos nas suas respectivas seções.
11.3. Qualquer reprodução, representação, adaptação ou exploração total ou parcial dos conteúdos, marcas e serviços expostos pelo SITE BRASIS, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita pelo SITE BRASIS, é estritamente vetada, podendo este recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no SITE BRASIS, como livres de direitos autorais.
11.4. O acesso ao website não constitui para o CLIENTE qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos que o compõem, os quais estão sob a propriedade exclusiva do SITE BRASIS. É vetado ao CLIENTE incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.
11.5. Este TERMO não cria nenhum contrato de sociedade, de franquia, mandato ou relação de trabalho entre o CLIENTE e o SITE BRASIS. O SITE BRASIS não se responsabiliza por contratos que o CLIENTE realize com terceiros ou mesmo diretamente com os VENDEDORES.

12. DA INDENIZAÇÃO

12.1. O descumprimento, pelo CLIENTE, deste TERMO ou a violação de qualquer lei ou direitos de terceiros decorrente das atividades no website www.osbrasis.com.br, acarretará em indenizações ao SITE BRASIS, VENDEDORES e\ou terceiros, incluindo os honorários de advogados.

13. DAS MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO

13.1. O CLIENTE será devidamente notificado em caso de alteração do presente TERMO.
13.2. As compras efetuadas pelo CLIENTE estão sob a vigência do TERMO DE USO da respectiva data e não pelas possíveis atualizações futuras do TERMO.

14. DO FORO E LEGISLAÇÃO

14.1 Todos as Cláusulas do atual TERMO estão regidas pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para qualquer assunto referente à sua interpretação, cumprimento e resolução de litígio, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de Florianópolis/SC, com exceção realizada às reclamações apresentadas pelo CLIENTE que se enquadre no conceito legal de consumidor, que poderá submeter-se ao foro de seu domicílio.
14.2 Para fins do atual TERMO, entende-se por “dias úteis” os dias de semana (ou seja, segunda-feira a sexta-feira) em que não ocorra feriado no Município de FLORIANÓPOLIS.

A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em: 16/05/2019.